Presidente determinou que a seleção dos estudantes seja pelo Enem. Cotas são para alunos de públicas; universidades têm 4 anos para adaptação.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (29), com
apenas um veto, a lei que destina 50% das vagas em universidades
federais para estudantes oriundos de escolas públicas.
De acordo com a lei, metade das vagas oferecidas serão de ampla
concorrência, já a outra metade será reservada por critério de cor, rede
de ensino e renda familiar. As universidades terão quatro anos para se
adaptarem à lei. Atualmente, não existe cota social em 27 das 59
universidades federais. Além disso, apenas 25 delas possuem reserva de
vagas ou sistema de bonificação para estudantes negros, pardos e
indígenas.
Durante a cerimônia de sanção, que foi fechada à imprensa, a presidente
Dilma Rousseff afirmou que o Brasil tem um “duplo desafio”: o de
democratizar o acesso às universidades e o de manter um alto nível de
ensino e a meritocracia.
“O Brasil precisa fazer face frente a esses dois desafios, não apenas
um. Nada adianta manter uma universidade fechada e manter a população
afastada em nome da meritocracia. De nada adianta abrir a universidade e
não preservar a meritocracia”, afirmou a presidente.
A cota racial será diferente em cada universidade ou instituto da rede
federal. Estudantes negros, pardos e índios terão o número de vagas
reservadas definido de acordo com a proporção dessas populações apontada
no censo do IBGE de 2010 na unidade da federação em que está a
instituição de ensino superior.
As demais vagas reservadas serão distribuídas entre os alunos que
cursaram o ensino médio em escola pública, sendo que no mínimo metade da
cota (ou 25% do total de vagas) deverá ser destinada a estudantes que,
além de ter estudado em escola pública, sejam oriundos de famílias com
renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.
A proposta exige que as instituições ofereçam pelo menos 25% da reserva de vagas prevista na lei a cada ano.
Segundo informou a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, Dilma
fez apenas uma alteração no texto aprovado pelo Senado no último dia 7 e
determinou que a seleção dos estudantes dentro do sistema de cotas seja
feita com base no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Dilma vetou o artigo 2º do texto, que previa que a seleção dos
estudantes pelo sistema de cotas será feita com base no Coeficiente de
Rendimento (CR), obtido a partir da média aritmética das notas do aluno
no ensino médio.
“Foi um veto que resultou de uma opinião unânime do governo federal na
medida que o MEC (Ministério da Educação) tem trabalhado para constituir
o Enem como a forma universal de acesso a universidades federais”,
afirmou Luiza Bairros.
Esta quarta-feira era o último dia do prazo para sanção. A lei deverá
ser publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (30), data
a partir da qual começa a contar o prazo de quatro anos para as
universidades se adaptarem à lei.
O ministro da Educação afirmou que a lei ainda precisará de uma
regulamentação, que definirá o cronograma de implantação das cotas nas
universidades. A regulamentação está sendo discutida com conselhos de
reitores e que deverá ser divulgada até o final do ano, segundo
ministro.
Mercadante esclareceu que a lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, mas que as universidades terão até 2016 para implantarem as
novas regras de acesso.
“A lei foi aprovada para entrar em vigência imediatamente, o que
significa que 2013 será o primeiro ano dos quatro anos em que essas
cotas serão implantadas. Elas serão implantadas progressivamente em
quatro anos”, afirmou. “Nós teremos que ter uma regulamentação para
exatamente estabelecer esse cronograma de implantação”, explicou o
ministro.
O ministro afirmou ainda que os cotistas poderão receber auxílio da
universidade caso tenham dificuldade em determinadas matérias e que as
instituições terão de adotar políticas de inclusão. Mercadante defendeu a
manutenção da “excelência do ensino”.
“Nós teremos que ter curso de nivelamento, teremos que ter tutoria. Nós
estamos discutindo com o conselho de reitores exatamente a
regulamentação desse processo nos próximos quatro anos e as medidas que
serão necessárias para que esses alunos tenham bom desempenho quando
ingressarem na universidade, porque, se nós queremos a inclusão social,
nós queremos manter a excelência da universidade”, declarou.
Dilma
Rousseff sancionou lei que destina 50% das vagas em universidades
federais para estudantes oriundos de escolas públicas (Foto: Ueslei
Marcelino/Reuters)
CerimôniaA presidente assinou a lei durante uma
cerimônia fechada em seu gabinete, com presença dos ministros Aloízio
Mercadante (Educação), Luiza Bairros (Políticas de Promoção da Igualdade
Racial) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais). O relator do
projeto no Senado, Paulo Paim (PT-RS) também estava presente.
Durante a cerimônia, foi feita uma homenagem à ex-deputada federal,
Nice Lobão (PSD-MA), que é autora da proposta original da lei.